1. Aceitação das Condições de Uso

1.1 O presente Termo de Uso da Plataforma São Bento Empregos da Associação Empresarial de São Bento do Sul - ACISBS, tem por finalidade a normatização do uso do serviço da referida plataforma e é uma condição prévia para o seu cadastro. Ao aceitar este Termo de Uso o usuário assume que leu e concordou e se vincula automática e irrevogavelmente às regras nele contidas.

1.2 A Plataforma coleta e armazena as informações cadastrais com o objetivo de intermediar a relação entre profissionais disponíveis no mercado e aqueles que queiram contratá-los.

1.3 O serviço oferecido não envolverá nenhum tipo de ônus aos usuários, da mesma forma que não haverá qualquer vantagem ou retribuição pelas informações e dados cadastrados na Plataforma e sua disposição pela Associação Empresarial de São Bento do Sul – Acisbs.

1.4 A Associação Empresarial de São Bento do Sul, gerenciará a Plataforma do São Bento Empregos.

2. Descrição do Serviço para Cadastro de Vaga

2.1 A plataforma, acessível por meio do seu site www.saobentoempregos.com.br permite aos usuários o cadastro e monitoramento de vagas, em processos seletivos anunciados por empresas associadas ou não à Acisbs.

2.2 O cadastro de vagas pode ser realizado por Pessoa Jurídica.

2.3 O campo "Descrição" é obrigatório e tem como objetivo descrever a função da vaga anunciada de forma clara e objetiva, não sendo permitido usar textos de publicidade da empresa.

2.4 As vagas passam por um processo de análise para sua aprovação no site. De acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995) – “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente. Da mesma forma, não são permitidas comprovações da vida pessoal de candidatos, tais como: Certidão de casamento; Comprovação de esterilização; Comprovação de não-gravidez; Comprovação de condições de saúde, tais como exames para HIV e AIDS; Antecedentes criminais. Também não cabe no anúncio de emprego perguntas sobre opinião política, orientação sexual, crenças religiosas e filosóficas, estado civil ou familiar, e demais temas neste contexto.

2.5 A liberação da vaga será feita mediante as correções, de acordo com os itens. 2.3 e 2.4 deste termo, caso seja necessário.

2.6 A vaga poderá levar até dois dias úteis para sua aprovação no site.

2.7 A vaga cadastrada fica ativa na Plataforma no prazo de trinta dias, a contar da data da liberação.

3. Senha e segurança

O usuário responsável pelo cadastro de vagas será responsável pela guarda e confidencialidade da senha de acesso a Plataforma, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, registro e atualização de informações que ocorram sob o uso da mesma.

O Usuário deverá comunicar obrigatoriamente aos administradores da Plataforma, qualquer uso não autorizado de sua senha ou qualquer outra quebra de segurança de que tenha conhecimento.

A Acisbs não se responsabilizará por perda ou uso da senha por terceiros, com ou sem o conhecimento do usuário.

Para a segurança e sigilo da senha, recomenda-se ao usuário sempre sair da Plataforma ao final da sessão e não informar por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação, a sua senha de acesso.

4. Compartilhamento de informações

A Acisbs não compartilhará com terceiros, informações fornecidas para o cadastro de vagas, da mesma forma que disponibilizará ao público usuário da plataforma, somente as informações contidas para publicação da vaga.

5. Condições e Obrigações do Cadastro de Vagas

Para utilização da Plataforma São Bento Empregos, o Contratante concorda em:

• Não compartilhar informações curriculares com terceiros;
• Fornecer informações verdadeiras e objetivas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou proibidos;
• Não criar falsa identidade ou utilizar a Plataforma para enganar terceiros ou obter benefícios;
• Comunicar imediatamente à Acisbs qualquer divergência de dados e informações cadastrais, efetuando correção.
• Fornecer um retorno ao candidato, quando o mesmo não for selecionado para vaga.
• Desativar a vaga da plataforma, quando a mesma for preenchida.
• Não fazer uso da plataforma para publicidade da empresa.

6. Condições e obrigações da Acisbs

A Acisbs reserva-se o direito de:

• Cancelar o acesso do usuário e excluir as informações registradas, ao constatar má utilização da Plataforma ou qualquer outro abuso praticado (toda e qualquer atividade que provoque danos ou prejuízos a terceiros);
• A Acisbs não se responsabiliza pelas declarações falsas ou inexatas prestadas pelo usuário, que venham a causar ou não prejuízos a terceiros.
• A Acisbs não se responsabiliza por dados pessoais informados na publicação de vagas.
• A Acisbs se resguarda no direito de excluir ou não autorizar informações no cadastro de vagas que contenham expressões injuriosas, agressivas e/ou impróprias.
• A Acisbs reserva-se ao direito de alterar o conteúdo deste Termo, sempre que houver necessidade, sendo responsabilidade do candidato sempre consultá-lo.
• O cadastro implica na concordância com todas as regras, condições e obrigações estabelecidas neste Termo.